AREsp 3023566 - DECISAO

AREsp 3023566 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS; Autor: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS; Réu: ODITE MATILDE FOGLIATO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS

Agravante

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Autor

ODITE MATILDE FOGLIATO DE CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prova escrita apresentada na ação monitória comprova, de forma inequívoca, a existência e extensão do crédito por serviços hospitalares prestados em regime particular de urgência
  2. 2 a ausência de discriminação entre valores cobrados a título de serviços particulares e aqueles suportados pelo SUS
  3. 3 a distribuição do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado