AREsp 3017622 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) e sobre a ausência de enriquecimento sem causa dependeria de reexame de matéria fático-probatória e das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANKARA ENGENHARIA LTDA.; Embargante/parte Contrária: MRM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Exigibilidade, Certeza, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Título Executivo Exigibilidade Certeza Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANKARA ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

MRM

Embargante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e certeza do título executivo formado por notas fiscais
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa por eventual pagamento não abatido
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) e sobre a ausência de enriquecimento sem causa dependeria de reexame de matéria fático-probatória e das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Inaplicável majoração de honorários