AREsp 2927187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque as teses relativas ao art. 321 do CPC e demais dispositivos não foram examinadas pelo tribunal de origem nem suscitadas por embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de prova escrita idônea para constituição de título executivo na ação monitória
  3. 3 Prequestionamento (necessidade de exame pelo tribunal de origem) e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque as teses relativas ao art. 321 do CPC e demais dispositivos não foram examinadas pelo tribunal de origem nem suscitadas por embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.