AREsp 2925074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte a quo aplicou corretamente a teoria da aparência para validar atos praticados por pessoa que se apresentou como representante, resguardando o terceiro de boa-fé, e...

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Parties
Empresa Contratante: Mafrig Global Foods S/A; Recorrido: Bruno Albuquerque Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Teoria Da Aparência, Supressio, Súmula 7/stj, Representação De Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Ação Monitória Teoria Da Aparência Supressio Súmula 7/stj Representação De Pessoa Jurídica

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Parties

Mafrig Global Foods S/A

Empresa Contratante

Bruno Albuquerque Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência para validar atos praticados por representante aparente da pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de supressio em razão de inércia do credor
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte a quo aplicou corretamente a teoria da aparência para validar atos praticados por pessoa que se apresentou como representante, resguardando o terceiro de boa-fé, e a alegação de supressio dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015)