AREsp 2794980 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou a teoria da aparência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Teoria Da Aparência, Vício De Representação, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Teoria Da Aparência Vício De Representação +1 more

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Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a revisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou a teoria da aparência em relação a eventual vício de representação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem