AREsp 3075878 - DECISAO

AREsp 3075878 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA AMARAL; Agravante: Silvania Borges Amaral; Agravado: Aurenildo Lopes Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Dação Em Pagamento, Cheque Prescrito, Prova Testemunhal, Validade Da Quitação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Dação Em Pagamento Cheque Prescrito Prova Testemunhal Validade Da Quitação +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA AMARAL

Agravante

Silvania Borges Amaral

Agravante

Aurenildo Lopes Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a parte incumbida do ônus de provar a quitação da dívida representada por cheque prescrito?
  2. 2 Se a confissão judicial e prova testemunhal são suficientes para comprovar dação em pagamento nos termos do art. 320, par. único, do Código Civil
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do RISTJ
  • Não conheço do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)