AREsp 2906616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a procedência do pedido dependia da aferição de prova fático-probatória (comprovação da efetiva prestação do serviço e existência de atesto/liqidação), o que implicaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto, as notas fiscais apresentadas, desacompanhadas de atesto/elementos de liquidação, não se mostraram suficientes, isoladamente, para constituir título executivo contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Fornecimento De Alimentação Hospitalar, Nota Fiscal, Não Comprovação De Prestação De Serviço, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Ação Monitória Fornecimento De Alimentação Hospitalar Nota Fiscal Não Comprovação De Prestação De Serviço Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal isolada constitui título executivo apto à propositura e procedência de ação monitória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a decisão que exige atesto/comprovantes de liquidação para formar o crédito demanda reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há similitude fática suficiente para conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a procedência do pedido dependia da aferição de prova fático-probatória (comprovação da efetiva prestação do serviço e existência de atesto/liqidação), o que implicaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto, as notas fiscais apresentadas, desacompanhadas de atesto/elementos de liquidação, não se mostraram suficientes, isoladamente, para constituir título executivo contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada