AREsp 2959591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (suficiência documental, prova escrita e distribuição do ônus da prova) dependem do reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, conforme o acórdão recorrido, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Art. 320 Do CPC, Art. 700 Do CPC, Art. 373, I, Do CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Art. 320 Do CPC Art. 700 Do CPC +2 more

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Parties

MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência dos documentos indispensáveis na petição inicial (art. 320 do CPC)
  2. 2 Existência de prova escrita hábil para a ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Correção da distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (suficiência documental, prova escrita e distribuição do ônus da prova) dependem do reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, conforme o acórdão recorrido, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.