AREsp 3083352 - DECISAO

AREsp 3083352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira e terceira pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a segunda tese não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo, de modo que não se vislumbrou ilegalidade passível de reforma no recurso especial; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILSON JOAO GONCALVES LIMA; Agravada: Vanete Aparecida Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Ônus Da Prova, Preclusão / Inovação De Tese, Adimplemento Parcial / Quitação Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Ônus Da Prova Preclusão / Inovação De Tese Adimplemento Parcial / Quitação Parcial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VILSON JOAO GONCALVES LIMA

Agravante

Vanete Aparecida Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inovação de tese defensiva e preclusão (arts. 336 e 341 do CPC)
  2. 2 Dispensa de prova dos fatos incontroversos (art. 374 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de adimplemento parcial por compensação de cheque (prova da causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira e terceira pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a segunda tese não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo, de modo que não se vislumbrou ilegalidade passível de reforma no recurso especial; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.