AREsp 2965451 - DECISAO

AREsp 2965451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as teses referentes aos arts. 58, 61, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUÁ; Apelada: empresa autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Empreitada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Contrato De Empreitada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUÁ

Agravante

empresa autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 58, 61, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964
  2. 2 suficiência da prova escrita para instruir a ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as teses referentes aos arts. 58, 61, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.