AREsp 3066116 - DECISAO

AREsp 3066116 - DECISAO

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Ação Monitória, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 280/stf; 7/stj), Lei Complementar Municipal Nº 235/2021, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Inadimplemento Contratual Prequestionamento Súmulas (282/stf; 280/stf; 7/stj) Lei Complementar Municipal Nº 235/2021 Reexame Fático Probatório

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos federais apontada pelo agravante
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Questão fundada em lei local (Lei Complementar Municipal nº 235/2021) e óbice ao recurso especial (Súmula 280/STF)