AREsp 2941528 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão de fundamentação e afronta aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
2. 2 Adequação da ação monitória fundada em cheque prescrito e dispensabilidade da menção à causa debendi (Súmula 531/STJ)
3. 3 Incumbência do réu em provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não restou comprovada a má-fé do portador do cheque, a apresentação de cheque prescrito é suficiente para a ação monitória e incumbia ao demandado o ônus de provar fatos impeditivos/modificativos/extintivos (art. 373, II, CPC); além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo a majoração de honorários advocatícios aplicada pela Presidência.

Orders

• Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a majoração de honorários advocatícios.
• Publique-se e intimem-se.