AREsp 3052443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: FIELO TECHNOLOGIES BRASIL S.A.; Requerente: GUBERTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

FIELO TECHNOLOGIES BRASIL S.A.

Agravante

GUBERTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo que afaste a necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não há conhecimento do recurso especial e não é possível o prosseguimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.