AREsp 3179921 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o juízo acerca da necessidade de produção de provas compete à instância ordinária (art. 370 CPC), a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e é inviável fundar recurso especial em...

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Parties
Agravante: APARECIDA SUELI GOBBI CASAGRANDE - ME; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Destinatário Das Provas, Apresentação Do Demonstrativo De Débito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Destinatário Das Provas Apresentação Do Demonstrativo De Débito Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

APARECIDA SUELI GOBBI CASAGRANDE - ME

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o demonstrativo de débito foi apresentado nos autos
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é permitido em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o juízo acerca da necessidade de produção de provas compete à instância ordinária (art. 370 CPC), a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e é inviável fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o acórdão de origem registrou que foi apresentado demonstrativo de evolução da dívida, demonstrando suficiência probatória para a ação monitória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso