AREsp 2938674 - ACORDAO

AREsp 2938674 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional (Enunciado 83/STJ), e as teses de concursalidade do crédito, novação e ilegitimidade passiva demandam reexame do conjunto fático-probatório fixado na origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A.; Autora: DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.; Ré: Delta Construções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concurso De Credores (concursalidade), Novação, Ilegitimidade Passiva, Recuperação Judicial, Constituição De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Enunciado 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Concurso De Credores (concursalidade) Novação Ilegitimidade Passiva Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.

Autora

Delta Construções S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Se a análise da concursalidade do crédito e da novação exige reexame de provas
  3. 3 Se há ilegitimidade passiva em razão da assunção de dívida pela adquirente da UPI

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional (Enunciado 83/STJ), e as teses de concursalidade do crédito, novação e ilegitimidade passiva demandam reexame do conjunto fático-probatório fixado na origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.