AREsp 3161240 - DECISAO

AREsp 3161240 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação da boa-fé objetiva e constatação de comportamento contraditório dos sócios que assinaram os aditivos) que não foi impugnado, e porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o conjunto probatório (cheques, extrato bancário, demonstrativo/ borderô) demonstrou que os descontos reverteram em proveito da pessoa jurídica, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: ALDAIR JOSE ESTEVES e OUTROS; Apelante (pessoa Jurídica): Supermercado Zé da Loja e Filhos Ltda.; Sócio E Fiador: José Gabriel dos Santos Filho; Fiadora: Maria Odete Vilela Santos; Sócio E Representante/fiador: Gabriel Vilela Santos; Sócia E Fiadora: Áurea Aparecida Vilela Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Desconto De Cheques, Fiadores, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Boa Fé Objetiva, Teoria Do Venire Contra Factum Proprium, Nulidade Do Negócio Jurídico Por Falta De Forma, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Borderô De Desconto De Cheques, Título Executivo
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato De Desconto De Cheques Fiadores Renúncia Ao Benefício De Ordem Boa Fé Objetiva Teoria Do Venire Contra Factum Proprium +5 more

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Parties

ALDAIR JOSE ESTEVES e OUTROS

Agravante

Supermercado Zé da Loja e Filhos Ltda.

Apelante (pessoa Jurídica)

José Gabriel dos Santos Filho

Sócio E Fiador

Maria Odete Vilela Santos

Fiadora

Gabriel Vilela Santos

Sócio E Representante/fiador

Áurea Aparecida Vilela Santos

Sócia E Fiadora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 166, incisos IV e V do Código Civil (nulidade por falta de forma/representação)
  2. 2 Violação do art. 700 do Código de Processo Civil (exigência de prova escrita apta para ação monitória)
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação da boa-fé objetiva e constatação de comportamento contraditório dos sócios que assinaram os aditivos) que não foi impugnado, e porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o conjunto probatório (cheques, extrato bancário, demonstrativo/ borderô) demonstrou que os descontos reverteram em proveito da pessoa jurídica, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.