AREsp 3140005 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos que instruem a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a...

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Parties
Agravante: J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA; Agravada: Bimbo do Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

Agravante

Bimbo do Brasil LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência de documentos para instrução de ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos que instruem a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a existência do débito, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da agravante.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
  • Intimem-se.