AREsp 2941947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC/15 era genérica e não apontou com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 489 Do Cpc/2015, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Monitória Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em casos de fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC/15 era genérica e não apontou com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial.