AREsp 3003653 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ART. 489 REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A incidência da prejudica a análise do dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA, contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Ação: monitória, ajuizada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, em face de MARCELO BORGES DO EGITO, na qual requer a expedição de mandado de pagamento e a constituição de título executivo judicial para cobrança de débito de R$ 53.008,32 (cinquenta e três mil e oito reais e trinta e dois centavos). Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ fl. 267) Recurso Especial: alega violação dos arts. 700, 356, I, § 1º, 374, II, III, 489, § 1º, II, IV, VI, § 3º, e 85, § 2º, IV, § 8º do CPC, 182 e 884 do CC; 1º, IV, 5º, II, XXXVI, 93, IX e 170 da CF e às Súmulas 233 e 247 do STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a documentação apresentada (contrato de abertura de crédito, extratos bancários e demonstrativo de débito) é prova escrita hábil à ação monitória. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão não enfrenta argumentos relevantes e deixa de observar súmulas aplicáveis, configurando deficiência de fundamentação. Argumenta que há fatos incontroversos quanto à contratação e recebimento dos valores, impondo reconhecimento e procedência da pretensão monitória. Assevera enriquecimento sem causa do requerido diante da inadimplência e da comprovação de depósito dos empréstimos. Indica que os honorários devem observar o princípio da causalidade e serem reduzidos de forma equitativa. Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Agravo interno: o agravante em síntese, que os documentos juntados constituem prova escrita suficiente para a ação monitória, e que a controvérsia é exclusivamente de direito, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Defende, ainda, a possibilidade de análise, em recurso especial, de violação a súmulas do STJ, por refletirem interpretação de lei federal. Aponta prequestionamento implícito quanto aos honorários do art. 85, §2º, IV, c/c §8º, do CPC, refuta a aplicação da Súmula 284/STF por inexistir deficiência de fundamentação, indica negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC e requer o exame do dissídio jurisprudencial, não prejudicado pela Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ART. 489 REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A incidência da prejudica a análise do dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI 1. DA VIOLAÇÃO DE SÚMULA 2. De acordo com a legislação vigente, a interposição de recurso especial só é cabível quando a decisão recorrida se baseia em violação de lei federal. 3. Assim, não é possível a interposição de recurso especial quando a decisão se baseia em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Portanto, o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa às Súmulas 233 e 247 do STJ. 2. DO REEXAME DE FATOS E PROVAS 5. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. 6. Como exposto na decisão agravada, o TJ/MA ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu (e-STJ fls. 268-269): Após análise dos autos, verifiquei que foi juntado com a inicial contrato de abertura de crédito (ID 8792953), demonstrativo de empréstimos referentes às supostas contratações (ID 8792954), além de extrato de movimentação (ID 8792955). Sucede que o contrato de abertura de crédito contém somente os dados cadastrais do Apelado e as cláusulas gerais de relacionamento entre a instituição financeira Apelante e Marcelo Borges do Egito. Por ocasião da contestação, diga-se, o ora Apelado negou ter feito os empréstimos nos valores indicados pelo Apelante, que não se desincumbiu de juntar os contratos respectivos, indicando, v. g, os encargos que incidiram nos períodos da normalidade e da inadimplência. A ausência dos contratos contendo as informações referentes aos valores supostamente disponibilizados, impede a análise acerca da correspondência entre os encargos aplicados pela financeira e os que foram efetivamente pactuados. 7. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. 3. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 8. A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF. 9. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos art. 85, §2º, IV c/c §8º, do CPC não tendo a parte agravante interposto o recurso de embargos de declaração. 10. Quanto à alegação de prequestionamento implícito, depreende-se dos autos que a matéria referente aos arts. 85, §2º, IV, c/c §8º, do CPC não foi objeto de deliberação, ainda que de forma implícita, pelo acórdão recorrido. Não obstante o STJ admita o prequestionamento implícito, esse pressupõe, no mínimo, que a tese jurídica subjacente ao dispositivo legal tenha sido enfrentada, o que não ocorre na hipótese. 11. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. 12. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF. 4. DA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE 13. A via estreita do recurso especial, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 14. Na hipótese dos autos, deixou a parte agravante de expor como o acórdão recorrido teria violado os arts. 356, I, §1º, 374, II e III, e 700 do CPC e nos arts. 182 e 884 do CC, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 15. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.108.647/SP, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp 2.097.357/MG, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. 5. DA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC 16. No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. 17. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. 18. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida assentou que o TJ/MA reconheceu a ausência de requisitos para apreciação do mérito quanto aos pedidos formulados pela agravante, determinando a extinção parcial do processo, não obstante a validade das cláusulas contratuais estabelecidas ter sido preservada (e-STJ fl. 538). Assim, na hipótese, o TJ/MA apresentou fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada, tendo examinado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 19. Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. 20. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, Quarta Turma, DJe 22/11/2019; AgInt no AREsp 821.337/SP, Terceira Turma, DJe 13/03/2017; e AgInt no AREsp 964.391/SP, Terceira Turma, DJe 21/11/2016. 21. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.