AREsp 3112194 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a documentação juntada aos autos foi considerada idônea para ensejar a procedência da ação monitória, de modo que a apresentação do título original não se mostrou necessária.

Parties
Agravante: MAICON FELIX DO CARMO; Apelada: instituição financeira Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Documental, Apresentação Do Título Original, Súmula Nº 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Documental Apresentação Do Título Original Súmula Nº 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAICON FELIX DO CARMO

Agravante

instituição financeira Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e documental e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de apresentação da via original do título em ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a documentação juntada aos autos foi considerada idônea para ensejar a procedência da ação monitória, de modo que a apresentação do título original não se mostrou necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial