REsp 2242667 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial, pois não realizou o cotejo analítico que comprovasse identidade fática entre os acórdãos paradigmas; assim, o recurso especial...
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- Parties
- Autora: JANETE LEÃO FERRAZ CORTELLA; Agravante / Ré: ELAINE CRISTINA ALMEIDA HIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Prescrição, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
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Parties
JANETE LEÃO FERRAZ CORTELLA
Autora
ELAINE CRISTINA ALMEIDA HIGA
Agravante / Ré
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indicação do dispositivo legal violado
- 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
- 3 Termo inicial da prescrição em ação monitória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial, pois não realizou o cotejo analítico que comprovasse identidade fática entre os acórdãos paradigmas; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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