REsp 2241543 - ACORDAO

REsp 2241543 - ACORDAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à suspensão do processo para habilitação de herdeiros (art. 689 CPC/2015), restou configurada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente a matéria.

Parties
Recorrente: MARIA IVANETTE FRANÇA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Para Habilitação De Herdeiros, Embargos De Declaração, Constituição De Título Executivo Judicial, Revelia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Para Habilitação De Herdeiros Embargos De Declaração Constituição De Título Executivo Judicial Revelia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA IVANETTE FRANÇA DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à suspensão do processo para habilitação de herdeiros (art. 689 CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por rejeição de embargos de declaração sem sanar omissão
  3. 3 Se a suspensão para habilitação impede o curso do prazo para embargos monitórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à suspensão do processo para habilitação de herdeiros (art. 689 CPC/2015), restou configurada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Nulidade do acórdão dos embargos de declaração.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a suspensão do processo para habilitação de herdeiros.