AREsp 3033398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto diretamente após decisão monocrática sobre embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia o entendimento firmado na Súmula 281/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

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Parties
Agravante: GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando os embargos de declaração da origem foram julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto diretamente após decisão monocrática sobre embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia o entendimento firmado na Súmula 281/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.