AREsp 3042847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem de ausência de fundamentação na forma do art. 489, §1º, do CPC, e porque a pretensão de ampliar a penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A. IVI; Agravado: SEQUIP PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Penhora No Rosto Dos Autos Precatório Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A. IVI

Agravado

SEQUIP PARTICIPACOES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem de ausência de fundamentação na forma do art. 489, §1º, do CPC, e porque a pretensão de ampliar a penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.