AREsp 3032462 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e a modificação da conclusão sobre a existência de pactuação expressa de capitalização exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majorou-se honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: HEBERTH MACHADO ROCHA E OUTRO; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Termo Inicial Dos Juros Moratórios Correção Monetária Capitalização De Juros Prequestionamento +2 more

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Parties

HEBERTH MACHADO ROCHA E OUTRO

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e a modificação da conclusão sobre a existência de pactuação expressa de capitalização exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majorou-se honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.