AREsp 3180102 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALGAR TELECOM S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A PARTE EMBARGANTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS IMPUGNA OS VALORES COBRADOS COM BASE EM SUPOSTAS DUPLICIDADES E COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 373, I, DO CPC. A RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS IMPEDE A AUTORA DE ALEGAR NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CC. NÃO PODE EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO QUEM NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, II, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da correta distribuição do ônus da prova na ação monitória, em razão da ora recorrida ter reconhecido a relação contratual e a prestação dos serviços, mas não ter comprovado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, limitando-se a impugnações genéricas sobre os valores, trazendo a seguinte argumentação: Em síntese, o presente recurso especial é cabível com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão recorrido violou os artigos, 373, inciso II, e 702, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, notadamente em razão da definição equivocada do ônus probatório nas ações monitórias, eis que as normas violadas impõem ao réu o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, em especial eventual excesso de execução. (fl. 434)

Com base nessas premissas, conclui-se que (i) o vínculo contratual e a prestação dos serviços é fato incontroverso e descrito no acórdão; e que (ii) caberia ao réu comprovar o alegado excesso de cobrança, com base nos dispositivos legais violados. Como se nota, a presente controvérsia se limita à correta interpretação e aplicação da legislação federal, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas. (fl. 434)

Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, sustentando que os documentos acostados à inicial eram suficientes para a cobrança, e que, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à recorrida comprovar os supostos fatos impeditivos, como excesso ou cobrança em duplicidade. (fl. 437)

No presente feito, o Tribunal de origem ignorou que o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor recaem sobre o réu, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, que restou violado. (fl. 439)

Sendo assim, estando a petição inicial instruída com o contrato de prestação de serviços, com as notas fiscais, com os DETRAFs que comprovam a execução dos serviços e com a memória de cálculo da dívida, caberia à recorrida impugnar e comprovar eventuais irregularidades na emissão das notas fiscais e das cobranças realizadas, o que não se verifica até porque os embargos monitórios não estão acompanhados de nenhum documento. (fls. 439-440). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de aplicação da exigência de indicação do valor e de memória de cálculo na alegação de excesso, em razão de embargos monitórios que suscitaram excesso de cobrança de forma genérica, sem qualquer quantificação objetiva ou demonstrativo discriminado, trazendo a seguinte argumentação: De acordo com o § 2º, o réu que invoca tal defesa deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo atualizada e discriminada, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso. O § 3º complementa, prevendo que, rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. (fl. 443)

No caso em tela, a recorrida, ao opor embargos monitórios, alegou excesso de cobrança de forma genérica, limitando-se a impugnações abstratas sem qualquer quantificação objetiva do valor devido ou apresentação de memória de cálculo discriminada. (fl. 443)

Apesar dessa omissão manifesta, o e. Tribunal de origem acolheu integralmente os embargos, desconsiderando o que prevê o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Essa decisão configura violação direta à lei federal, pois chancela uma oposição defensiva incompleta, invertendo o ônus probatório e prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente. (fls. 443-444). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 373, II, do CPC, no que concerne a correta distribuição do ônus da prova em ação monitória, em razão de acórdão paradigma que, em premissas fáticas semelhantes, impõe ao réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão entende que "Logo, se a parte autora não comprova a prestação efetiva e regular dos serviços, tampouco pode exigir o pagamento pela ré". (fl. 444)

Por conseguinte, ao partir de premissas fáticas idênticas, os acórdãos acabam por divergir em relação a atribuição correta do ônus probatório em ações monitórias. Isso porque, para o v. acordão recorrido, atribuiu ao autor a necessidade de comprovar a prestação de serviços. (fl. 447)

Em contrapartida, o v. acórdão paradigma, ao julgar como necessária a apresentação de fatos impeditivos do direito alegado, entende que seria do réu o ônus probatório. (fl. 447). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, cabe lembrar que o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Neste particular, a autora não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços cobrados, tampouco afastou as alegações de duplicidade de cobrança ou de faturas expedidas após o cancelamento da contratação. Importa ressaltar que a parte autora, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 327), renunciando à produção de outras provas que poderiam corroborar sua tese. Dessa forma, não cabe alegar em sede recursal a reforma da sentença por ausência de extinção sem julgamento do mérito, já que se trata de improcedência fundada na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (fl. 404) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu ao julgar os embargos de declaração: No mais, com relação à alegação de omissão na análise dos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, igualmente não merece prosperar a pretensão embargante. Referidos dispositivos processuais tratam especificamente da situação em que o réu reconhece a existência de dívida líquida, mas impugna, de modo fundamentado, somente o seu montante, ou seja, aponta excesso de execução. Entretanto, não é esta a hipótese dos autos. A embargada, ora recorrida, impugnou a própria exigibilidade da dívida, questionando a existência dos serviços cobrados, bem como apontando vícios objetivos nas faturas (como a cobrança por período posterior ao cancelamento do contrato, duplicidade de lançamentos e divergência entre o serviço prestado e o contratado) (fl. 429). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão do colegiado de que não se tratou de excesso de execução, mas da própria exigibilidade da dívida cobrada na ação monitória, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à terceira controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA