AREsp 2877902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência buscava revisar a suficiência e a temporalidade da prova documental, o que exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela suficiência dos documentos e pela inexistência de má-fé na juntada...

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Parties
Agravante: BRASIL BRANDS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Monitória) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Juntada Extemporânea De Documentos, Reexame Do Conjunto Probatório, Aplicação Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Ação Monitória Juntada Extemporânea De Documentos Reexame Do Conjunto Probatório Aplicação Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL BRANDS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Monitória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos indispensáveis na petição inicial viola o art. 434 do CPC
  2. 2 Se a juntada posterior de documentos sem justificativa afronta o art. 435 do CPC, inclusive o parágrafo único
  3. 3 Se a formação do título executivo judicial contrariou os arts. 15 e 16 da Lei n. 5.474/1968

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência buscava revisar a suficiência e a temporalidade da prova documental, o que exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela suficiência dos documentos e pela inexistência de má-fé na juntada posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.