AREsp 3206789 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JUAREZ JAMES VAZ FERREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU O CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELO RÉU, O QUAL DEIXOU DE FORNECER CÓPIA DIGITAL DOS DOCUMENTOS CONTRATADOS. II. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE QUANTO À MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 319 e 320 do CC, no que concerne ao reconhecimento da quitação contratual e afastamento da multa moratória, em razão do integral cumprimento das obrigações, considerando a existência do termo de quitação subscrito por representante das recorridas e a obrigação de mídia digital ter sido afirmada apenas por depoimento de informante. Argumenta a parte recorrente que: Preliminarmente, importa destacar que o ora Recorrente atendeu integralmente suas obrigações contratuais, consoante evidencia o Termo de Conclusão juntado no Evento 03 - PROCJUDIC2 - pp. 03, onde as próprias Recorridas declaram sua quitação, ao atestarem a satisfação plena das condições estabelecidas no instrumento avençado, senão vejamos (fl. 206). Porém, a pretensão do ora Recorrente encontra amparo nos artigos 319 e 320 do Código Civil Brasileiro, que assim dispõem: (fl. 209). In casu, resta cristalino nos autos, o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo ora Recorrente, cuja prova robusta se encontra alicerçada em documento assinado por representante legal das ora Recorridas, enquanto a fundamentação do v. Acórdão se sustenta apenas no depoimento de um informante, pessoa impedida de prestar testemunho (fl. 209). Isto posto, destaca que a pretensão do ora Recorrente encontra amparo legal na aplicação dos artigos 319 e 320, ambos da Lei Federal nº 10.406/2002, face a quitação reduzida a termo e juntada aos autos (fl. 210). Com efeito, não restam dúvidas que a plena satisfação das obrigações contratadas, assim declaradas por representante legal das ora Recorridas no documento citado alhures, deve prevalecer sobre o simples depoimento da informante, pessoa diretamente interessada no sucesso da ação monitória, merecendo, portanto, reforma o v. Acórdão hostilizado (fl. 211). Assevera que a declaração de quitação atesta o integral cumprimento das obrigações assumidas, não devendo prosperar o v. Acórdão como entrega final da prestação jurisdicional (fl. 211). Também, não se deve olvidar que a fundamentação do Acórdão está alicerçada exclusivamente no depoimento de uma informante diretamente interessada no sucesso da ação monitória (fl. 211). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na presente hipótese, a parte autora aparelhou a inicial com prova da existência do débito, a saber, o contrato de prestação de serviços, que demonstra a obrigação pela qual se obrigou o embargante (evento 3, PROCJUDIC1, p. 12-14). Dessa forma, impunha-se ao recorrido a comprovação de que a prestação de serviços foi realizada nos termos ajustados, obrigação da qual não se desincumbiu. No caso dos autos, verifica-se, na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, a obrigação do apelado de fornecer cópias em mídia digital dos memoriais descritivos. Vejamos (evento 3, PROCJUDIC1, p. 13): Assim, em que pese os recibos de conclusão do contrato de serviço (evento 3, PROCJUDIC2, p. 3-4) juntados pelo embargante, averigua-se, pelo exame das declarações da informante MA .. , que à época foi entregue apenas a versão impressa dos documentos pertinentes ao serviço contratado, ausente cópia eletrônica dos memoriais descritivos. Portanto, forçoso concluir que o apelado não cumpriu os termos contratuais em sua integralidade (fl. 199). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA