AREsp 3216141 - DECISAO

AREsp 3216141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela legitimidade da autora e pela prova escrita do débito, sem demonstração de fato impeditivo pelos embargantes.

Parties
Agravante: VANIA APARECIDA FERREIRA PINTO; Agravante: OUTRO; Agravado: LOTÉRICA CLASSIC LTDA - ME; Assistente Litisconsorcial/terceiro: Marcia dos Santos Auer; Compradora/terceiro: Marinês Auer Ribeiro; Terceiro Mencionado No Contrato: IRMÃOS MUFFATO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANIA APARECIDA FERREIRA PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

LOTÉRICA CLASSIC LTDA - ME

Agravado

Marcia dos Santos Auer

Assistente Litisconsorcial/terceiro

Marinês Auer Ribeiro

Compradora/terceiro

IRMÃOS MUFFATO S. A.

Terceiro Mencionado No Contrato

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelada (Lotérica Classic Ltda) possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória com base no contrato de compra e venda
  2. 2 Se o recurso especial poderia reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela legitimidade da autora e pela prova escrita do débito, sem demonstração de fato impeditivo pelos embargantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial