AREsp 3221838 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação monitória ajuizada para cobrança de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. A parte apelante sustenta a ausência de prova escrita indispensável à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ficha de proposta de adesão a produtos e serviços, desacompanhada do contrato de cartão de crédito devidamente assinado, e as faturas unilaterais constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre razoavelmente a existência da obrigação, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil. 4. A ficha de proposta de adesão a produtos e serviços, bem como os documentos indicados como faturas de cartão de crédito, por serem produzidos unilateralmente, não constituem, por si sós, prova escrita idônea para aparelhar a demanda monitória, sendo imprescindível a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes. 5. Incumbe ao autor da ação monitória o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível a sua presunção a partir de documentos unilaterais que não demonstram a contratação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 700 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da idoneidade da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, em razão de a proposta de abertura de conta assinada, as faturas de cartão de crédito e a planilha de cálculo demonstrarem a relação obrigacional e a evolução do débito, trazendo a seguinte argumentação: Inconformada, a Cooperativa interpõe o presente recurso, pois o julgamento afronta o artigo 700 do Código de Processo Civil, bem como o posicionamento de outros Tribunais Estaduais e desta Core, sopesando a Sumula 247 (fl. 332). Não obstante, a Proposta de Abertura de Conta é um documento escrito, que comprova a relação existente entre as partes, assim como a anuência da devedora, ora Recorrida, aos produtos fornecidos, já que assina o documento firmado, senão vejamos:

Não menos importante, as faturas ilustram a quantia utilizada e evolução do débito, ainda, os encargos fixados, por fim, a planilha de cálculo traz a estima atualizada, imagens abaixo, consequentemente, os documentos preenchem os requisitos do artigo 700, I, §2º, I, do Código de Processo Civil, de tal modo que ao se posicionar de forma contrária o Tribunal de Justiça violou o dispositivo legal. (fls. 335-336). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência interpretativa acerca do art. 700 do Código de Processo Civil, trazendo a seguinte argumentação: Nobres Ministros, embora a decisão anterior tenha entendimento que a Proposta de Abertura de Conta acompanhada das faturas de cartão de crédito e planilha de cálculo, não são provas escritas aceitáveis para preencher os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, outros Tribunais Estaduais já firmaram posicionamento divergente, senão vejamos: .. Além disso, esta Corte já consolidou o entendimento por meio da Sumula 247 que estabelece: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (fls. 334-335) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Infere-se da inicial, que foi firmado entre as partes contrato de cartão de crédito em razão do qual o banco apelado alega ser credor da quantia de R$ 35.535,17 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos). Inicialmente, constato que os documentos que amparam a pretensão do banco apelado são insuficientes para demonstrar o suposto crédito descrito na inicial. É importante destacar que os documentos que devem ser juntados com a peça inaugural devem ser claros e precisos quanto às dívidas e às obrigações do devedor, em razão do procedimento específico das ações monitórias, que exige do autor da demanda um maior cuidado no momento da propositura da ação. No caso em apreço, vislumbro que os documentos que amparam a pretensão da instituição financeira credora não são suficientes para demonstrar o suposto crédito descrito na inicial. Como sabido, a ação monitória tem características específicas, ou seja, possui natureza de processo de cognição sumária, que visa agilizar a prestação jurisdicional para o credor que possui prova escrita do débito, sem, todavia, força de título executivo. .. Desse modo, não é qualquer documento que autoriza a interposição da ação monitória. É essencial que o documento seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, sem contudo, revestir-se de força executiva. No presente caso, ao contrário do que restou decidido na sentença, verifico que a inicial não está instruída com a documentação pertinente para o ajuizamento da ação monitória. Isso porque, embora o apelado tenha juntado a "Ficha de Matrícula e Proposta de Adesão de Conta de Depósito e Adesão de Produtos e Serviços", este documento, por si só, não substitui o contrato devidamente assinado entre as partes. As faturas juntadas aos autos, também são documentos imprestáveis como prova, por serem documentos produzidos de forma unilateral, que, por isso mesmo, não possuem força probante da contratação. Por fim, a apresentação apenas de ficha de proposta do contrato e das faturas de cartão não dispensa a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes. Frise-se que ao postulante cabe a comprovação dos direitos por ele invocados. Não se pode imputar à parte contrária referido ônus probatório. .. Portanto, imprescindível se torna a apresentação do contrato assinado pelas partes pela empresa que se diz credora, para comprovação da sua pretensão, pois a simples "Ficha de Matrícula e Proposta e de Adesão de Conta de Depósito e Adesão de Produtos e Serviços" e as faturas juntadas não são suficientes para embasar o seu pedido. (fls. 320-322) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio" (AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA