AREsp 3171051 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento/juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 alegação de violação aos arts. 434, 435 e 700 do CPC pela juntada extemporânea de documento essencial
2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de direito de especificar provas (art. 369 do CPC)
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas exigem reexame de prova e matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia relativa à admissibilidade e à juntada de documentos foi apreciada à luz dos arts. 434, 435 e 700 do CPC, não cabendo ao STJ modificar esse juízo nas presentes condições; aplicou-se, ainda, a orientação de controle de surpresa/diferenciação jurisprudencial (Súmula 83/STJ). Como consequência determinou a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial.
• Não conheço do recurso especial.