AREsp 3147673 - DECISAO

AREsp 3147673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: em ação monitória os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação (salvo atualização até a propositura da ação), a capitalização mensal é válida nos contratos pós-MP 2.170-36/2001 quando pactuada ou atendido o critério do duodécuplo, e houve ausência de prequestionamento quanto à tese sobre aplicação da SELIC (Súmula 211), além de vedar-se reexame de prova e cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão De Origem
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Termo Inicial Dos Juros De Mora Capitalização De Juros Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para incidência dos juros de mora em ação monitória (vencimento da obrigação ou citação)
  2. 2 Caracteriza-se abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano?
  3. 3 É válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a MP nº 2.170-36/2001 sem pacto expresso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: em ação monitória os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação (salvo atualização até a propositura da ação), a capitalização mensal é válida nos contratos pós-MP 2.170-36/2001 quando pactuada ou atendido o critério do duodécuplo, e houve ausência de prequestionamento quanto à tese sobre aplicação da SELIC (Súmula 211), além de vedar-se reexame de prova e cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.