AREsp 3086408 - ACORDAO

AREsp 3086408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência conforme Súmula 83), de modo que, segundo o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, o agravo não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA DA SILVA ROCHA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA CRISTINA DA SILVA ROCHA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência conforme Súmula 83), de modo que, segundo o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno