AREsp 3237001 - DECISAO

AREsp 3237001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não...

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Parties
Agravante: CATIA MARIA DARDANI ANTUNES - COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Custas Processuais, Intimação, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Abandono Da Causa Custas Processuais Intimação Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CATIA MARIA DARDANI ANTUNES - COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou reforma da extinção do processo por abandono/falta de desenvolvimento válido e regular do processo
  2. 2 Obrigação de recolhimento de custas para citação e intimação pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.