AREsp 3091342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não enfrentou, de forma específica, a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem (documentos conclusivos nos autos), configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da tese de inidoneidade documental e da necessidade de conversão do rito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Conversão De Rito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Conversão De Rito Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se o exame, em recurso especial, da alegada inidoneidade da prova escrita e da obrigatoriedade de conversão do procedimento monitório demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não enfrentou, de forma específica, a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem (documentos conclusivos nos autos), configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da tese de inidoneidade documental e da necessidade de conversão do rito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno