AREsp 3100297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE CAMPOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Direitos Fundamentais (art. 5º, XXXV, LIV, LV, LVI, Cf)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.