AREsp 2452506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 610-614) interposto por ANDRÉ HENRIQUE GALVÃO DE MEDEIROS contra decisão (fls. 601-606), desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal Estadual examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação; b) rejeitada a suscitada ofensa aos arts. 10 e 141 do CPC/2015, pois o v. acórdão estadual coaduna com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o magistrado não está vinculado à motivação apresentada na petição inicial, consoante assentado no princípio mihi factum dabo tibi ius e no princípio jura novit curia; e c) "(..) segundo a jurisprudência desta eg. Corte, não se configura decisão surpresa a aplicação, pelo magistrado, de fundamento legal não apontado pelas partes, desde que o magistrado se atenha aos fatos já indicados nos autos. Com efeito, "O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia" (REsp 1.717.144/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, D Je de 28/2/2023)". Nas razões do agravo interno, ANDRÉ HENRIQUE GALVÃO DE MEDEIROS alega, entre outros argumentos, que, "(..) se o Acórdão não apresentou uma análise clara e específica dos argumentos apresentados pelas partes, houve violação do artigo 489 e a falta de resposta a argumentos relevantes pode comprometer a compreensão da decisão e a possibilidade de recurso" (fl. 612). Aduz, também, que "(..) a violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 está justificada por meio da análise da falta de fundamentação adequada, da ausência de resposta a argumentos relevantes na decisão. Tais aspectos comprometem não apenas a segurança jurídica, mas também o direito das partes a um julgamento justo e fundamentado, conforme preconizado pela legislação processual civil" (fls. 612). Afirma, ainda, que "(..) i mpedir a análise da tal matéria pela Turma, sob o argumento enfocado no despacho e ora combatido neste Regimental, seria, sem sombra de dúvidas, se esquivar do dever de preservação da Ordem Legal, dando ênfase a uma questão de fundo, em detrimento do assunto principal" (fl. 612). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimados, ABDO FARRET NETO e SIMONE KASPER FAILLACE FARRET ofereceram impugnação (fls. 618-624), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Inicialmente, registre-se que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que rejeitaram a alegada violação aos arts. 10 e 141 do CPC/2015. Assim, nessa parte, operou-se a preclusão. Feito este esclarecimento, passa-se ao exame do agravo interno. O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada, na parte em que foi impugnada. Com efeito, no apelo nobre (fls. 551-557) ao qual se pretende trânsito, ANDRÉ HENRIQUE GALVÃO DE MEDEIROS aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Assevera, ainda, que, "(..) m esmo expressamente provocado, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte preferiu não se manifestar sobre os argumentos do Recorrente que demonstra que não teria ocorrido, no plano fático, a análise da fundamentação relativa aos fatos efetivamente considerados pelo voto vencedor, enfrentando os argumentos e provas acerca dos atos praticados, que comprova que não houve dolo nem intenção manifesta de prejudicar ou locupletar-se, bem como expurgar do julgado o argumento da falta de comunicação ao cliente" (fl. 554). Em que pesem as razões trazidas no agravo interno, deve ser rejeitada a suscitada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No caso, o eg. TJ-RN analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, como se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 520-522): "A presente apelação cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o demandado, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada um dos autores. O apelante defendeu a inocorrência que qualquer conduta negligente na condução do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com os autores/apelados, para o patrocínio da Ação Ordinária de Indenização. A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aduz que "os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares" (art. 3º -A). Já o Código de Ética e Disciplina da OAB, ao tratar das Relações com o Cliente, estabelece o seguinte: Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda (..) Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte. Cabe ao advogado, considerando sua capacitação técnica, realizar a avaliação quanto à melhor condução do processo, a fim de obter o resultado mais favorável ao seu cliente. Logo, alguns atos processuais podem não ser realizados pelo causídico por serem considerados desnecessários ou despiciendos para o êxito da causa, a exemplo da audiência de conciliação, manifestação sobre a contestação e, até mesmo, o manejo de eventual recurso. In casu, verifica-se que o advogado demandado/apelante deixou de realizar alguns atos processuais no bojo do processo nº 0119639- 26.2013.8.20.0001, ajuizado sob seu patrocínio, com o objetivo de que fosse determinada à empresa de telefonia OI o restabelecimento do plano contratado, abstenção da cobrança do plano imposto pela OI e condenação em dano moral, dentre eles a interposição do recurso de apelação. Da análise dos autos, é possível constatar, igualmente, a atuação desidiosa do demandado/apelante no tocante à comunicação aos seus clientes, ora apelados, quanto ao andamento processual, em especial da sentença que julgou improcedente o pleito. Ora, decerto que os clientes podem, juntamente com o advogado, avaliar o risco de dar continuidade à demanda com a interposição de recursos, e como argumentou o demandado/apelante na contestação (ID 14159342), "com a prolação da sentença, a quase totalidade dos pedidos já havia perdido o objeto, seja pela resolução administrativa, seja pelo fim do contrato, ou mesmo pela mudança de operadora". Porém, tal informação não fora repassada aos clientes, ora apelados, dando-lhes oportunidade de avaliar se a interposição do recurso de apelação cível poderia trazer um melhor resultado à lide. E pior, o apelante não lhes informou quanto ao trânsito em julgado da sentença com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, nem quanto foi apresentado o cumprimento de sentença (proc. 0822938-24.2021.8.20.5001) desta condenação, sendo os clientes comunicados através da intimação judicial desta fase processual, com a posterior ordem de bloqueio bancário (ID 14159322). Logo, como destacou a magistrada a quo: "o agir do Réu não fez jus à devida diligência processual esperada dos profissionais da advocacia, que devem representar seus constituintes da maneira mais eficaz e benéfica possível, estando sempre (e salvo justificação)presentes em audiências e lançando mão das teses jurídicas que melhor assistam aos interesses de seus clientes". Ademais, o fato de o demandado/apelante não ter contra si infração ético-disciplinar perante a OAB não implica na presunção de que sua atuação profissional fora zelosa e diligente neste caso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços de advocacia contratados pelos autores/apelante, nos temos acima delineados, surge para o demandado/apelante o dever de indenizar. (..) In casu, entendo que a condenação no valor de R$ 2.500,00 para cada um dos autores/apelados atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação deste tipo de indenização. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os termos. " (g. n.) Impende salientar, ainda, que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante, sendo indevido conjecturar-se a existência de vícios no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados somam-se àqueles destacados na decisão agravada: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCOS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. SEMIRREBOQUE. SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. ALCANCE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. (..) 4. Agravo interno a que nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.216.543/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FUNDADO NA APLICAÇÃO DE REGRAS DE PLANO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. SEPARAÇÃO DAS MASSAS PATRIMONIAIS DO PLANO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PARTICIPANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (..) 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.491.705/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 4 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - g. n.) Nesse cenário, em que pesem as razões trazidas no agravo interno, conclui-se que não ficou caracterizada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.