AREsp 2511921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 191): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE E RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. APELAÇÃO. TRANSCRIÇÃO LITERAL. ART. 1.010, III, CPC. 1. A apelação consistente em transcrição literal de manifestação existente no curso da lide não impugna adequadamente os fundamentos da sentença, descuidando de observar o art. 1.010, III do CPC. 2. A obrigação tributária resulta da lei e o lançamento deve observar a verdade material, não podendo, o erro do contribuinte no preenchimento de declarações, conferir base à tributação. 3. Estando, os autos, instruídos com documentos hábeis e idôneos a comprovar a composição do saldo negativo de IRPJ invocado na compensação, há lastro para o juízo de anulação do despacho decisório que não a homologou e dos créditos tributários daí decorrentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 216-218). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto ao fato de que "os débitos cuja anulação se pretende são válidos e devem ser quitados da forma ordinária (e-STJ, fl. 226). Afirmou, ainda, a violação ao art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN - e ao art. 74 da Lei n. 9.430/1996, preconizando a validade dos débitos cuja anulação se pretende, haja vista que a compensação proposta pelo contribuinte não foi realizada de acordo com a legislação, bem como que a decisão administrativa de não homologação da compensação foi correta e amparada legalmente. Contrarrazões às fls. 237-256 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 269-272 ). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 277-286). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o TRF da 4ª Região foi claro e coerente ao concluir, em suma, que "a prova inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, exigida pela demandada, está presente nos autos, fornecendo lastro ao juízo de anulação do despacho decisório 2991530 e dos créditos tributários apurados contra a autora nos processos administrativos nºs 11080-915.165/2020-11 e 11080-915.399/2020-51". Veja-se (e-STJ, fls. 195-197; sem grifo no original): As compensações propostas nas DCOMP 39305.76854.301117.1.3.02-1017 e 20160.77317.191118.1.3.024811 pela parte autora não foram homologadas porque a composição informada para o saldo negativo de IRPJ não encontrou respaldo na escrituração fiscal da empresa. O despacho decisório 2991530 diz (evento 1, DECISAO10, na origem): .. Considerando que, por não terem sido homologadas as DCOMPs, foram constituídos créditos tributários contra a autora, impõe-se que no exame dessa tributação se dirija o foco à verdade material. .. Embora não se discorde das razões da defesa da União quando afirma que "qualquer exclusão deve estar lastreada em lançamentos contábeis, ou seja, pela redução de uma receita ou pelo incremento de uma despesa quando da retificação da ECF", nem de que o encontro de contas representado pela compensação deve ser objeto de exame pelo Fisco, no caso presente não há necessidade de que "se determine nova análise da declaração de compensação" por aquela autoridade, pois a prova inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, exigida pela demandada, está presente nos autos, fornecendo lastro ao juízo de anulação do despacho decisório 2991530 e dos créditos tributários apurados contra a autora nos processos administrativos nºs 11080-915.165/2020-11 e 11080-915.399/2020-51. Ao afirmar, portanto, que "a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida por prova idônea carreada aos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN", a argumentação do apelo expõe sua inadequação para discutir os fundamentos da sentença. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que "a prova inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, exigida pela demandada, está presente nos autos, fornecendo lastro ao juízo de anulação do despacho decisório 2991530 e dos créditos tributários apurados contra a autora nos processos administrativos nºs 11080-915.165/2020-11 e 11080-915.399/2020-51" (e-STJ, fl. 197), ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.