AREsp 3112680 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados na razão recursal (ausência de prequestionamento), o que, mesmo após oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.
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- Parties
- Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Réu: CAZUE AKATSUKA OHTANI; Réu: GABRIEL TERUYUKI AKATSUKA OHTANI; Réu: DANILO KAZUHIRO AKATSUKA OHTANI; Réu: CLÁUDIO AKIO AKATSUKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Pauliana, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties
GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Agravante
CAZUE AKATSUKA OHTANI
Réu
GABRIEL TERUYUKI AKATSUKA OHTANI
Réu
DANILO KAZUHIRO AKATSUKA OHTANI
Réu
CLÁUDIO AKIO AKATSUKA
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 Legitimidade ativa da administradora para propositura de ação pauliana em nome próprio
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados na razão recursal (ausência de prequestionamento), o que, mesmo após oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
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