AREsp 3112680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados na razão recursal (ausência de prequestionamento), o que, mesmo após oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Réu: CAZUE AKATSUKA OHTANI; Réu: GABRIEL TERUYUKI AKATSUKA OHTANI; Réu: DANILO KAZUHIRO AKATSUKA OHTANI; Réu: CLÁUDIO AKIO AKATSUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Pauliana, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação Pauliana Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

CAZUE AKATSUKA OHTANI

Réu

GABRIEL TERUYUKI AKATSUKA OHTANI

Réu

DANILO KAZUHIRO AKATSUKA OHTANI

Réu

CLÁUDIO AKIO AKATSUKA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa da administradora para propositura de ação pauliana em nome próprio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados na razão recursal (ausência de prequestionamento), o que, mesmo após oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.