AREsp 1763210 - DECISAO

AREsp 1763210 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas para reconhecer os requisitos da ação pauliana e presumir scientia fraudis na transmissão entre mãe e filho; reformar tal decisão exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: MARILDA BORDIGNON DA SILVA; Recorrente: ANDRÉ TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Interesse De Agir Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARILDA BORDIGNON DA SILVA

Recorrente

ANDRÉ TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos da ação pauliana (anterioridade do crédito; eventus damni; insolvência; scientia fraudis)
  3. 3 Presunção de scientia fraudis entre ascendente e descendente (art.159 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas para reconhecer os requisitos da ação pauliana e presumir scientia fraudis na transmissão entre mãe e filho; reformar tal decisão exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.