AREsp 1885410 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso especial e negado provimento ao agravo interno porque a agravante, embora tenha juntado comprovante de pagamento, não apresentou as guias de recolhimento nem cumpriu a intimação para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: SERRANA SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Pauliana, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Custas, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Ação Pauliana Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Custas +2 more

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Parties

SERRANA SECURITIZADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por falta de recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência do comprovante de pagamento sem a juntada das guias de recolhimento da União
  3. 3 Obrigação de complementar o preparo quando intimado nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial e negado provimento ao agravo interno porque a agravante, embora tenha juntado comprovante de pagamento, não apresentou as guias de recolhimento nem cumpriu a intimação para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decreto de deserção do recurso especial.