AREsp 1957189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN E OUTRO, em face de decisão monocrática desta Relatoria de fls. 346-349, e-STJ, que negou provimento ao recurso da ora insurgente pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea "a" , da CF/88), no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal do Estado Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 263, e-STJ): Ação pauliana. Prova - Avaliação de imóveis inicialmente entendida como imprescindível pelo juízo de primeiro grau, a fim de valorar a solvência dos réus - Decisão modificada ao serem opostos e acolhidos embargos de declaração - Inconformismo de duas corrés Má-fé processual rejeitada, se a avaliação foi incidente provocado pelo juízo Avaliação, com efeito, desnecessária Imóveis, em parte, gravados com alienação fiduciária e propriedade consolidada em nome do credor fiduciário em procedimento da Lei n. 9.514/97, podendo existir crédito a favor do devedor fiduciante em seguida a leilões públicos nos termos do art. 27, §4º - Dois outros imóveis, de propriedade de pessoa jurídica que não ocupa o polo passivo da ação pauliana, cuja avaliação para hoje é inútil, se os atos translativos impugnados são de 2009 - Prova da solvência das recorrentes à época que não se faz através da avaliação de hoje - Conjectura de que a pessoa jurídica proprietária poderá ter a personalidade desconsiderada para atingir bens das recorr entes, caso em que admitem elas a prática de abusos sob a égide do art. 50 do Código Civil - Argumento dispersivo sobre abusos incompatíveis com aquele que ocupa o polo passivo de ação pauliana cujo substrato é a fraude contra credores - Cuidado na fundamentação e no evitar prejulgamento sobre o mérito - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 288-295, e-STJ), os insurgentes apontam violação aos arts. 370 e 464 do CPC/15, aduzindo ser necessária a produção da prova pericial, a fim de comprovar a ausência da insolvência sustentada pelo recorrido. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 309-311, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 314-325, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 328-335, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 346-349, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, tendo em vista que as razões demandariam o reexame das provas dos autos e pelo fato da decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Daí o presente agravo interno (fls. 351-356, e-STJ), no qual os insurgentes aduzem que devem ser afastados os óbices sumulares, pois as razões recursais demandam a análise de ofensa aos arts. 370 e 464 do CPC/15 e a necessidade da realização da prova pericial pretendida. Foi apresentada impugnação (fls. 360-367, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS PARTES AGRAVANTES. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 1.2. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. . 2. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelas partes agravantes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Não merece prosperar a tese dos recorrentes quanto ao pedido de afastamento dos óbices aplicados em relação às Súmulas 7 e 83 do STJ. Conforme assentado, os insurgentes apontam a violação aos artigos 370 e 464 do CPC/15, aduzindo ser necessária a produção da prova pericial, a fim de comprovar a ausência da insolvência sustentada pelo recorrido. No particular, o Tribunal local assim decidiu (fls. 268-269, e-STJ, grifou-se): Vê-se quão é desnecessária a avaliação desses imóveis, baseada em conjecturas, aliás, propensas à ideia de que as recorrentes incorreram em abusos e tornaram insolventes as pessoas jurídicas das quais são sócias, como também desfalcaram os próprios patrimônios com escopo de lesar credores. Com o cuidado de evitar um prejulgamento acerca da matéria de fundo da ação pauliana, é conveniente não avançar na fundamentação sobre insolvência, que pode ser notória ou presumida. Por ora, cumpre o mister de fundamentar o pronunciamento, nos termos dos arts. 11 e 489, inciso II, ambos do novo CPC e em comum com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o órgão judicial que decide ser inútil a avaliação dos imóveis, se muitos estão na propriedade de quem foi credor fiduciário e outros são de propriedade de pessoa jurídica que não está na relação processual da ação pauliana. Não é através da avaliação desejada, para hoje, que as recorrentes farão a prova, que lhes cabe, de que eram solventes à época e a despeito dos atos translativos impugnados pelo recorrido, acontecidos, ao que tudo indica, nos idos de 2009. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/73 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, precedentes: AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/12/2017; AgInt no AREsp 1129568/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/12/2017; AgRg no AREsp 574.885/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 13/08/2015. Ademais, consoante entendimento desta Corte, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático probatório dos autos, pode o magistrado conferir maior prestígio a determinada prova em detrimento de outra, como fez o órgão julgador na hipótese. Nesse sentido, a propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA ANTE A APÓLICE TRATADA NOS AUTOS. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Cabe esclarecer que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior aduz que "vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (AgRg no REsp 1.251.743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe de 22/9/2014) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1044614/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REÚ. .. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.2. Na hipótese, não se vislumbra erro material na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONDE SE INICIOU O FOGO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. .. 2.- No tocante à alegada afronta ao artigo 131 do Código de Processo Civil, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do mencionado artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. .. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 307.427/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) grifou-se A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, revelando-se inafastável o óbice da Súmula 7/STJ De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.