AREsp 2529533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de fraude contra credores (preexistência da dívida, consilium fraudis e eventus damini)
2. 2 Venda por preço vil (art. 159 do Código Civil)
3. 3 Insolvência da alienante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou que o imóvel foi comprometido à venda antes da emissão da CCB, que o preço foi pago antes do vencimento da primeira parcela, que não havia comprovação de insolvência da alienante à época, e que o preço não era vil, fundamentos que afetam a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecimento do recurso especial
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC