AREsp 2563783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC, mas houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 371, 435 e 1.013 do CPC, o que torna inadmissível parte do recurso especial (Súmula 211/STJ). O reexame de fatos e provas é vedado en recurso especial (Súmula 7/STJ) e, diante da adequada fundamentação do Tribunal de origem sobre a caracterização da fraude contra credores (art. 158 CC) pela cronologia e provas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: COLLINS 21 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Autor: Banco Fibra S/A; Corré: Jianling Empreendimentos e Participações Ltda; Garantidor Solidário / Coobrigada: LI LING; Sócio: DEFU LU; Devedora Principal: SANYA Comércio, Distribuidora e Importação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj

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Parties

COLLINS 21 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Banco Fibra S/A

Autor

Jianling Empreendimentos e Participações Ltda

Corré

LI LING

Garantidor Solidário / Coobrigada

DEFU LU

Sócio

SANYA Comércio, Distribuidora e Importação Ltda

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para arts. 371, 435 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC, mas houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 371, 435 e 1.013 do CPC, o que torna inadmissível parte do recurso especial (Súmula 211/STJ). O reexame de fatos e provas é vedado en recurso especial (Súmula 7/STJ) e, diante da adequada fundamentação do Tribunal de origem sobre a caracterização da fraude contra credores (art. 158 CC) pela cronologia e provas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.