AREsp 2546439 - DECISAO

AREsp 2546439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação de omissão/obscuridade apta a autorizar conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a solução do Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO; Agravante: Matheus Mariotto; Agravado: LUCIANO FERNANDES ABUD; Agravado: ADRIANA MARIA SILVA CARDOSO ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Pauliana, Decadência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Emenda À Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Interlocutórias
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Decadência Litisconsórcio Passivo Necessário Emenda À Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Interlocutórias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORISELMA MARIA RESENDE MARIOTTO

Agravante

Matheus Mariotto

Agravante

LUCIANO FERNANDES ABUD

Agravado

ADRIANA MARIA SILVA CARDOSO ABUD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência em razão da inclusão posterior de litisconsorte passivo necessário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por omissão/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação de omissão/obscuridade apta a autorizar conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a solução do Tribunal de origem, no sentido de que a citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário não gera decadência, encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.