AREsp 2575974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MERCEDES DE OLIVEIRA SANTOS RENNO (MERCEDES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.711/1.721). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: MERCEDES DE OLIVEIRA SANTOS RENNO; Autor: BANCO FIBRA S/A; Réu: MATHEUS TONIN DUARTE; Réu: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ; Réu: BIANCA COTE GILDUARTE; Réu: LIVIA NASCIMENTO RENNÓ; Réu: FLAVIO TONIN DUARTE; Réu: LIH ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: BIAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MERCEDES DE OLIVEIRA SANTOS RENNO

Recorrente

BANCO FIBRA S/A

Autor

MATHEUS TONIN DUARTE

Réu

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ

Réu

BIANCA COTE GILDUARTE

Réu

LIVIA NASCIMENTO RENNÓ

Réu

FLAVIO TONIN DUARTE

Réu

LIH ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

BIAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada)
2 Participação da recorrente na fraude contra credores
3 Aplicação dos arts. 158 a 161 do Código Civil (fraude contra credores)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.