AREsp 2633161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Wagner Duarte e Silva e Edcleia Orador da Rocha Duarte contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 2.067): AÇÃO PAULIANA - Procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição - Certeza, liquidez e exigibilidade do débito que advém de tutela cautelar de evidência, concedida em favor dos autores/apelados em anterior ação de cobrança por eles ajuizada (processo nº 1012119-69.2019.8.26.0564) - Ilegitimidade ativa dos apelados - Rejeição - Autores que demonstram pertinência subjetiva para a dedução da pretensão - Impossibilidade jurídica do pedido - Rejeição - Ação pauliana que decorre da tese de fraude contra credores, descrita adequadamente pelos autores - Mérito - Alegação de que não houve fraude - Descabimento - Provas produzidas que tornam inequívoca a presença do eventus damni e do concilium fraudis - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração ao acórdão, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.9093-2.103), os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 158, 161 e 183 do CC. Sustentaram, em síntese, que "não restou comprovada a má-fé dos recorrentes, seja porque, não houve sequer fixação de indenização aos recorrentes, que não custa repetir não poderiam jamais perceber que havia qualquer irregularidade no negócio jurídico". Contrarrazões apresentadas às fls. 2.152-2.163 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido na origem sob os fundamentos de não configuração da negativa de prestação jurisdicional e de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 280-283). Agravo em recurso especial apresentado às fls. 2.171-2.181 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Na hipótese, a Corte estadual, com base no suporte fático-probatório dos autos, concluiu estar configurada a imprudência dos terceiros adquirentes do imóvel, afastando a boa-fé, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 2.083-2.086): Por fim, Wagner e Edneia, apesar da ausência de indícios da existência de vínculos com os proprietários anteriores e da prova do pagamento de preço mais condizente com o valor de mercado (R$ 427.000,00) não podem ser considerados como terceiros de boa-fé, pois deixaram de adotar cautelas consistentes na verificação da regularidade das transmissões anteriores retroativamente a dez anos (que constitui o maior prazo prescricional atual) e na extração e estudo de certidões dos proprietários anteriores, pelo mesmo período. A boa-fé exigida nesses casos não é a objetiva, consubstanciada no dever de agir de forma proba (boa-fé objetiva), mas na subjetiva, consistente em um estado de consciência (saber ou dever-saber) da existência dos vícios anteriores. E, para se desincumbirem da conclusão de que deveriam saber das fraudes pretéritas, já deveriam haver desconfiado do preço e das características das duas transmissões anteriores já explicadas nesta fundamentação. E, se houvessem consultado as certidões em nome de Eliane, teriam se deparado com a existência do processo1012119-69.2019.8.26.0564, no qual os autores já vinham alertando sobre a dissipação do patrimônio, o risco de insolvência e o conluio fraudulento, com pedido de arresto cautelar de bens que, depois, veio a ser deferido. Isso porque a aquisição de Wagner e Edcleia ocorreu em 30/10/2019, enquanto aquele feito havia sido ajuizado em14/05/2019. Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais originados de decretações de fraude à execução, mas que, pelos mesmos fundamentos, aplicam-se plenamente à fraude contra credores: .. A imprudência, portanto, dos terceiros adquirentes, impede sejam considerados como terceiros de boa-fé, pois, ao deixarem de analisar as operações anteriores (que eram, inclusive, bastante recentes menos de cinco anos), e a situação patrimonial dos alienantes, assumiram o risco da insubsistência de sua compra. Ressalvado, naturalmente, o direito ao ressarcimento dos valores pagos contra Regina Piai" (destaques no original). Em que pese aos argumentos apresentados pela parte recorrente, reverter a conclusão do Tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra indevido ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável fraude à lei, a alienação seria ineficaz até pela fraude a credores (art. 159 do Código Civil)". O insurgente não infirma tal fundamento, apto à manutenção do julgado. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que diz: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)". 3. Ademais, a instância de origem, ao concluir que houve fraude à execução decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.672.398/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ AFASTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.