AREsp 2645590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a enunciado de súmula não se presta a recurso especial (Súmula 518/STJ), o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para modificar o julgado e encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: ANA LUCIA BHATT; Agravante: VIKAS CHANDRAKANT BHATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUCIA BHATT

Agravante

VIKAS CHANDRAKANT BHATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo
  2. 2 alegada violação à Súmula nº 375 do STJ
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a enunciado de súmula não se presta a recurso especial (Súmula 518/STJ), o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para modificar o julgado e encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.