AREsp 2649761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88; por isso manteve-se o óbice à admissão do recurso...

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Parties
Agravante: OSNY NOGUEIRA e OUTROS; Recorrido: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Decadência, Art. 178, II, Do Código Civil, Súmula 7/stj, Registro Imobiliário, Litisconsórcio Necessário, Suspensão E Interrupção Do Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Pauliana Decadência Art. 178, Ii, Do Código Civil Súmula 7/stj Registro Imobiliário Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

OSNY NOGUEIRA e OUTROS

Agravante

ANDERSON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência da ação pauliana após anulação da sentença por ausência de citação de litisconsorte necessário
  2. 2 Efeito da averbação/registro imobiliário sobre a suspensão do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88; por isso manteve-se o óbice à admissão do recurso especial. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.