AREsp 2349968 - ACORDAO

AREsp 2349968 - ACORDAO

No caso de ação pauliana que pretende anular transferência de propriedade de bem imóvel, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/1916 é a data da transcrição/registro no Cartório de Registro de Imóveis (momento em que o título passa a produzir efeitos erga omnes). Assim, o...

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Parties
Agravante: AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A; Agravado: COLETIVOS CRISTO REI LTDA.; Agravado: FABIANO CAIXETA AVELLAR; Agravado: DANILO CAIXETA AVELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Pauliana, Decadência, Prescrição, Fraude Contra Credores, Registro Imobiliário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Intempestividade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Ação Pauliana Decadência Prescrição Fraude Contra Credores Registro Imobiliário Termo Inicial Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A

Agravante

COLETIVOS CRISTO REI LTDA.

Agravado

FABIANO CAIXETA AVELLAR

Agravado

DANILO CAIXETA AVELLAR

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência/prazo prescricional na ação pauliana
  2. 2 Momento inicial para contagem do prazo decadencial (registro na Junta Comercial vs registro no Cartório de Registro de Imóveis)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento ex officio de matéria de ordem pública (prescrição/decadência)

Ratio Decidendi

No caso de ação pauliana que pretende anular transferência de propriedade de bem imóvel, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/1916 é a data da transcrição/registro no Cartório de Registro de Imóveis (momento em que o título passa a produzir efeitos erga omnes). Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao computar o termo inicial a partir de registros na Junta Comercial; por isso, afasta-se o reconhecimento da prescrição e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a retomada da marcha processual.